Questões sobre Processo em geral

Havendo divisão do Tribunal Regional do Trabalho em Turmas, outra Turma desse Tribunal der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa.

Outro Tribunal, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa.

Havendo divisão do Tribunal Regional do Trabalho em Turmas, outra Turma desse Tribunal der ao mesmo dispositivo de lei municipal interpretação diversa.

Outro Tribunal, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, der ao mesmo dispositivo de lei municipal interpretação diversa.

A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a que estiver ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

O Agravo de Instrumento interposto contra o despacho que não receber o agravo de petição não suspende a execução da sentença.

No Agravo de Petição, o recorrente deverá delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, vedada a execução imediata da parte incontroversa.

O agravo de instrumento será julgado pelo Tribunal competente para conhecer do recurso denegado.

O recurso cabível de decisão do Tribunal Regional do Trabalho que julga ação rescisória é o recurso de revista.

As custas processuais devem ser recolhidas em até 5 (cinco) dias após a interposição do recurso.

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo se houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Contra as decisões que apreciam questões interlocutórias cabe agravo de instrumento.

Cada parte poderá apresentar até 3 (três) testemunhas numerárias no processo ordinário, e 2 (duas) no rito sumaríssimo.

No caso de inquérito judicial, cada parte poderá apresentar 6 (seis) testemunhas.

A testemunha que for parente até o quarto grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso.

Se a testemunha for servidor civil ou militar, e tiver que depor em hora de serviço, será requisitado ao chefe da repartição para comparecer à audiência.

Na hipótese de imprimir-se efeito modificativo aos embargos declaratórios, deve ser concedida vista à parte contrária, sob pena de nulidade.

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial de empresas públicas e sociedade de economia mista.

Tratando-se de incompetência absoluta, não é necessário o preqüestionamento em caso de recurso de natureza extraordinária.

Cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional.