Questões sobre Justiça do Trabalho

De acordo com o princípio da utilidade somente serão penhorados bens suficientes à satisfação do crédito do exeqüente.

O credor pode, a qualquer momento, desistir da execução, devendo para isso ter o assentimento do devedor.

O TST entende que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valor firmado em acordo que não reconhece a existência de vínculo de emprego entre as partes.

A competência da justiça do trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório se a sentença exeqüenda não foi omissa sobre a questão.

O conflito de competência mencionado não deveria ser conhecido pelo STJ, pois não cabe a ele julgar conflito positivo entre juiz do trabalho e juiz de direito.

Compete ao STF julgar o conflito de competência entre TRF e o TST.

A decisão do juízo do trabalho que suscitou o conflito positivo comportaria recurso.

O conflito em questão teria de ser proposto no STF.

É possível a configuração de conflito de competência entre TRT e a vara do trabalho a ele vinculada.

A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por não ser impugnável mediante recurso ordinário.

No caso de a tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

A superveniência de uma sentença, nos autos originários, não faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada.

Uma decisão judicial transitada em julgado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança.

O juiz determinará que o impetrante emende a inicial quando

verificar, na petição inicial do mandamus, a ausência da prova

A autarquia previdenciária deve, automaticamente, averbar o tempo de serviço descrito na sentença, em face da coisa julgada material.

A sentença trabalhista, nesse caso, é considerada como início de prova material, hábil para a averbação de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados pelo reclamante. Por esse motivo, a previdência pode se recusar a averbar o tempo de serviço pretendido se a sentença estiver desacompanhada de provas.

As anotações apostas pelo empregador na CTPS do

empregado geram presunção juris et de jure em relação ao

A não averbação do tempo de serviço reconhecido pela justiça do trabalho, sob o argumento de que as provas não existiriam ou não seriam contemporâneas ao período pretendido, é questão a ser dirimida na justiça do trabalho.

A sentença trabalhista que reconhece tempo de serviço é terminativa.

Os assistentes técnicos prestam compromisso e contra eles cabe exceção de suspeição.

O perito nomeado pelo juiz tem de prestar compromisso, não estando, porém, sujeito aos mesmos impedimentos e suspeições dos magistrados.

Se o pedido versar sobre periculosidade e insalubridade, o juiz estará obrigado a determinar a realização de prova pericial.

A indicação do perito assistente é faculdade da parte, que não responde pelos honorários periciais se vencedora no objeto da perícia.

A apuração de periculosidade é atribuição tão-somente de engenheiro do trabalho ou profissional com equivalente formação técnica, inscrito no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). A apuração de insalubridade também inclui o médico do trabalho.