No que se refere à execução e a créditos previdenciários,...

De acordo com o princípio da utilidade somente serão penhorados bens suficientes à satisfação do crédito do exeqüente.

O credor pode, a qualquer momento, desistir da execução, devendo para isso ter o assentimento do devedor.

O TST entende que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valor firmado em acordo que não reconhece a existência de vínculo de emprego entre as partes.

A competência da justiça do trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório se a sentença exeqüenda não foi omissa sobre a questão.