Questões de Direito Processual Civil da TJ/PR

é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para o ajuizamento da demanda em que se pedem alimentos.

a apelação interposta da sentença que condenar o réu à prestação de alimentos será recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo.

proposta a execução da sentença condenatória e recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos obsta que o exeqüente levante, mensalmente, a importância da prestação.

o pedido de alimentos provisionais deve ser deduzido perante o tribunal competente para apreciar a causa principal.

na ação de alimentos, o valor da causa corresponderá à soma de três prestações mensais pedidas pelo autor.

os atos processuais inválidos não produzem qualquer efeito.

a decretação de nulidade pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

é vedado ao magistrado conhecer de ofício nulidades não argüídas pelas partes.

a invalidade do ato processual não será reconhecida quando o magistrado puder decidir o mérito em favor daquele a quem aproveitaria a sua decretação.

os atos processuais válidos são, necessariamente, eficazes.

formular pretensões cientes de que são destituídas de qualquer fundamento.

produzir provas e praticar atos inúteis à declaração ou defesa de direitos.

criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais.

proceder com lealdade e boa-fé.

empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo.

Os atos processuais são sempre públicos, não cabendo exceções.

Podem as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

Todos os atos processuais são realizados na sede do juízo.

A citação e a penhora podem realizar-se em domingos e feriados, independentemente de autorização expressa do juiz.

Os prazos processuais são interrompidos nos feriados.

seus benefícios restringem-se à primeira instância.

é instituto que não foi assegurado expressamente na Constituição Federal.

compreende, dentre outras, as isenções de emolumentos e custas.

para seu requerimento, basta simples declaração de pobreza na petição inicial, devendo o juiz apenas homologá-lo, sem possibilidade de indeferimento.

a impugnação à assistência judiciária suspende o curso do processo.