Questões de Direito Processual Civil da PGE/GO

E lícito a parte formular pedido genérico, ainda que seja possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.

Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte sem deduções.

Os pedidos são, interpretados restritivamente, compreendendo-se no principal os juros legais.

Antes da citação, o autor não poderá aditar o pedido.

O pedido será alternativo quando a parte pretender que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

o chamamento ao processo é permitido àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo demandado em nome próprio.

o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu, quando ocorrer a revelia.

formulado pedido certo e determinado, autor e réu tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

a conexão determina a reunião dos processos, ainda no caso de um deles já ter sido julgado.

a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

é incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

é cabível a reconvenção na ação monitória em qualquer de suas fases.

cabe citação por edital em ação monitória.

não se admite o cheque prescrito como documento a lastrear a petição inicial da ação monitória.

é incabível o manejo de ação monitória, para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

É cabível ação rescisória quando a sentença de mérito, transitada em julgado, houver fundado em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, desde que tenha havido controvérsia entre as partes e específico pronunciamento judicial sobre a questão.

Quando a ação rescisória fundar-se em prova falsa, há necessidade de ter sido arguida a falsidade no processo original ou de obter-se, previamente, sentença declarando a falsidade da prova.

É aplicável a exigência de pré-questionamento, tal como posta para os recursos especial e extraordinário, quando a ação rescisória tiver por único fundamento a violação literal de disposição de lei.

Admite-se a ação rescisória contra sentença de mérito transitada em julgado, ainda que contra ela não tenham sido interpostos todos os recursos possíveis.

O depósito da importância correspondente a 5% sobre o valor da causa, que, a título de multa, reverte em favor da parte contrária, caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente, aplica-se à Fazenda Pública quando ela, como autora, ajuíza ação rescisória.

A petiçã de agravo de instrumento deverá conter o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão agravada, o relator considerará prejudicado o agravo.

O relator negará seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Computar-se-á em dobro o prazo para requerer a juntada, aos autos do processo originário, de cópia da petição de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposiçã, assim como a relação dos documentos que instruiram o recurso, quando a Fazenda Pública for a agravante.

0 agravo de instrumento é cabível de decisões interlocutórias.