Questões de Direito Processual Civil da MSConcursos

Toda pessoa capaz de ter direitos e assumir obrigações tem capacidade processual.

O recémnascido, tendo em vista sua incapacidade, não possui capacidade de direito.

Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

O juiz deve dar curador especial ao incapaz quando os interesses deste colidirem com os de seu representante legal.

A massa falida, tendo em vista que é destituída de personalidade jurídica, não possui capacidade de ser parte no processo.

A Lei n °11.232/2005 revogou todos os Artigos referentes à execução contra a Fazenda Pública.

O adimplemento da condenação de pagar quantia em dinheiro predisposta em título judicial deve ser perseguido através do processo de execução por quantia certa.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o executado será citado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora.

O cumprimento de sentença deve ser realizado em processo autônomo.

No cumprimento de sentença, a defesa do devedor será realizada através de impugnação, a ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias.