Questões de Direito Processual Civil da FUMARC

No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

Incumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício.

O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, comete-Ihes.

A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas ao escrivão ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

carece o Ministério Público de legitimidade para propor execução forçada.

a sentença estrangeira, desde que traduzida por intérprete autorizado, tem plena eficácia no Brasil.

a ação rescisória é viável tanto nas sentenças de mérito como nas de conteúdo meramente processual.

o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, tem legitimidade para promover a execução, ou nela prosseguir.

são absolutamente impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

constitui título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública.

o ajuizamento de qualquer ação pertinente ao débito constante do título executivo inibe o credor de promoverlhe a execução.

os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para ter eficácia executiva no Brasil.

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que o Escrivão praticar de outro modo, se preencherem a finalidade essencial.

Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça, os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos não é restrito às partes e a seus procuradores sendo estendido ao terceiro, que demonstrar interesse jurídico.

Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

o protesto ou a interpelação admite defesa e contraprotesto nos autos em que a medida é processada.

a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo nos casos em que funcionar como advogado em causa própria.

salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

a petição inicial referente à ação de atentado será autuada em separado e será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente a causa principal, salvo se esta se encontrar no tribunal.