Questões de Direito Processual Civil da FJPF

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A petição inicial deve preencher alguns requisitos determinados em lei, sob pena de vir a ser indeferida. O juiz indeferirá uma petição inicial na hipótese em que:

A inépcia da petição inicial, causa de seu indeferimento pelo juiz, ocorre na seguinte hipótese:

Em sede de ação rescisória, o prazo para razões finais das partes é, em dias, de:

A ação rescisória é admitida quando verificada a seguinte situação em relação à decisão transitada em julgado:

Não tem legitimidade para propor a ação rescisória:

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