Questões de Direito Processual Civil da FEC

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil da FEC

Considera-se inepta a petição inicial quando:

Interposto o agravo retido, o juiz poderá reformar sua decisão, após ouvido o agravado no prazo de:

O prazo para interpor Embargos de Declaração é de:

a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

No que se refere aos Juizados Especiais Federais:

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