Questões de Direito Processual Civil da FADEMS

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil da FADEMS

#Questão 517347 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

Nos termos da Lei nº 5869/73 é defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente a

#Questão 517349 - Direito Processual Civil, Prazos, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

Nos termos que preconiza a Lei nº 5869/73 reputar-se-ão ocorridas as hipóteses de recusa, omissão ou retardamento, sem justo motivo, ou providência que deva ordenar de ofício, só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não lhe atender o pedido dentro de

#Questão 517351 - Direito Processual Civil, Ministério Público, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

A Lei nº 5869/73 determina que intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público

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