Questões de Direito Processual Civil da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil da CESPE / CEBRASPE

#Questão 300923 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Assistente Jurídico

No que se refere ao direito processual civil, julgue os itens abaixo.

Com a reforma do Código de Processo Civil, a interposição do recurso de apelação não faculta ao juízo prolator da sentença a retratação da decisão impugnada.

#Questão 300927 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Assistente Jurídico

No que se refere ao direito processual civil, julgue os itens abaixo.

É irrecorrível a decisão que recebe a apelação, ainda que intempestiva.

#Questão 300929 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Assistente Jurídico

Julgue os itens seguintes.

Se o recurso vier a ser conhecido pelo tribunal, ainda que seja improvido, e, assim, mantida a decisão proferida pela instância a quo, o acórdão proferido pela instância ad quem substituirá integralmente a decisão da instância inferior.

#Questão 300958 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Em relação a recursos, julgue os itens seguintes.

O princípio do dispositivo que delimita o âmbito da devolutividade de todos os recursos não é aplicável às hipóteses de reexame obrigatório da sentença.

#Questão 300967 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, julgue os itens a seguir.

Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebida a apelação interposta contra decisão que indefira liminarmente a reconvenção, em vez do recurso correto, o agravo.

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