Questões de Direito Processual Civil da CESPE / CEBRASPE

Com relação a aspectos diversos no âmbito do direito processual civil, julgue os itens que se seguem.

Com base no regramento processual vigente, o provimento da apelação fundamentado na ocorrência de julgamento ultra petita não deverá resultar na anulação da sentença, sendo lícito ao tribunal tão-somente decotar a parte do decisum que foi além do pedido apresentado a julgamento.

Julgue os itens a seguir, com fundamento na sistemática recursal no direito processual civil brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

O juiz de uma vara cível de Brasília – DF julgou procedente pedido realizado por José e condenou Fernanda ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00. A sentença foi publicada no jornal oficial em 23/8/2004. Em 27/8/2004, o advogado de Fernanda interpôs apelação, realizando o pagamento do preparo e a juntada do respectivo comprovante somente em 30/8/2004.

Nessa situação, a apelação não deverá ser conhecida sob o fundamento da deserção.

Julgue os itens a seguir, com fundamento na sistemática recursal no direito processual civil brasileiro.

Negado seguimento a recurso especial interposto contra acórdão prolatado por uma das turmas cíveis do TJDFT, caberá agravo de instrumento no prazo de dez dias, que deverá ser protocolado diretamente no STJ, cabendo ao agravante zelar para que a petição inicial esteja instruída com cópia das peças necessárias estatuídas na lei processual civil.

Acerca dos recursos no âmbito do direito processual civil, julgue os itens seguintes.

Havendo recurso de ambas as partes — na hipótese de sucumbência recíproca —, tanto em sua forma independente quanto na sua modalidade adesiva, poderá o tribunal reformar a sentença para pior — agravando, assim, a situação de qualquer um dos recorrentes —, quando do julgamento dos recursos interpostos, porquanto encontrará respaldo nos argumentos do recurso manejado pela parte contrária.

Acerca dos recursos e da ação rescisória, julgue os itens seguintes.

Da decisão que indefere a petição de reconvenção colocando fim à ação reconvencional, é cabível o recurso de agravo, pois o processo, que continha duas relações processuais, sobrevive agora com apenas uma.