A respeito da sentença proferida no processo civil, julgue os itens que se seguem.

A sentença proferida na ação cautelar antecipatória não faz coisa julgada material, tem natureza meramente declaratória e deve ser confirmada ou revogada na sentença que julgue a ação principal.

No que concerne à sentença proferida no processo civil, julgue os itens subseqüentes.

Os motivos de fato e de direito contidos na sentença, bem como a verdade desses fatos estabelecida como motivação ou fundamentação, com base no que o juiz decide o pedido, proferindo um comando que deve ser obedecido pelos litigantes, tornam-se indiscutíveis e fazem coisa julgada material.

Quanto a sentença e coisa julgada, julgue os próximos itens.

A coisa julgada é a imutabilidade da norma jurídica individualizada contida na parte dispositiva de uma decisão judicial. Essa imutabilidade pode restringir-se aos limites do processo em que a decisão foi proferida, coisa julgada formal, ou projetar-se além deles, formando a coisa julgada material.

Com relação à sentença proferida no processo civil, julgue os itens que se seguem.

Se o contrato havido entre as partes impuser a uma delas a emissão de declaração de vontade, e esta não o fizer, o prejudicado poderá obter uma sentença que a supra. Assim, quando houver condenação judicial do réu a emitir a declaração de vontade, no seu silêncio, a sentença produzirá o mesmo efeito da declaração de vontade negada voluntariamente pelo réu.

Julgue os itens subseqüentes, acerca da sentença e da coisa julgada.

É nula a sentença quando o juiz decide fora do pedido, aquém das questões propostas pelas partes ou além do pedido, por ser este o limite da sentença válida. No entanto, a nulidade da sentença ultra petita (além do pedido) é parcial, não indo além do excesso praticado. Assim, no julgamento do recurso da parte prejudicada, o tribunal não deverá anular toda a decisão, mas apenas decotará aquilo que tiver ultrapassado o pedido.

Em relação a sentença, coisa julgada e ação rescisória, julgue os itens subseqüentes.

Sentença proferida por juiz absolutamente incompetente é sentença nula que produz todos os seus efeitos enquanto não for desconstituída por ação rescisória, não podendo o vício ser argüido em embargos do devedor caso se instaure contra o réu execução da sentença, já que a sentença em hipótese é exeqüível.