Questões de Direito Processual Civil do ano 2002

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil do ano 2002

#Questão 300971 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, julgue os itens a seguir.

Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido, como recurso extraordinário ou especial, os embargos infringentes interpostos contra decisão proferida por maioria em mandado de segurança.

#Questão 300973 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, julgue os itens a seguir.

É passível de impugnação, por agravo de instrumento, a decisão proferida pelo juízo a quo que admita a apelação.

#Questão 300975 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, julgue os itens a seguir.

Se o tribunal der provimento a agravo de instrumento visando destrancar apelação tida por intempestiva, pelo juízo a quo, e, posteriormente, quando a própria apelação for apreciada, entendê-la intempestiva, estará impedido, pela preclusão, de reexaminar a questão afeta à tempestividade da apelação.

#Questão 300977 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Ainda quanto aos recursos, julgue os itens abaixo.

Em regra, são cabíveis embargos infringentes em favor da fazenda pública ou do particular de decisão proferida, por maioria, em remessa de oficio, sem que tenha sido interposta apelação pelas partes.

#Questão 300979 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Ainda quanto aos recursos, julgue os itens abaixo.

A fundamentação do recurso é requisito essencial para sua admissibilidade.

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