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Questões de Direito Processual Civil do ano 0000

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Processual Civil do ano 0000

#Questão 586300 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Embora haja divergência doutrinária no que diz respeito à possibilidade da utilização da distinção entre atos jurídicos em sentido estrito e negócios jurídicos processuais, a doutrina processual moderna reconhece a existência da categoria dos denominados negócios jurídicos processuais. À luz dessas informações, e de acordo com essa doutrina e com a legislação em vigor, assinale a opção correta.

A) As partes poderão realizar negócio jurídico processual referente à dilação do prazo para recorrer, caso o processo judicial tenha como objeto direito disponível.

B) A desistência da ação, independentemente do momento em que ocorrer, deverá ser classificada como negócio jurídico processual bilateral.

C) Qualquer negócio jurídico processual deverá ser homologado pelo juiz para que seja considerado válido e produza seus efeitos regulares.

D) É vedada às partes, depois de iniciado o processo, a realização de negócio jurídico processual sobre a distribuição do ônus da prova no processo civil.

E) A modificação do polo passivo da demanda decorrente de nomeação à autoria é exemplo de negócio jurídico processual típico e plurilateral.

#Questão 586301 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta conforme jurisprudência do STJ.

A) Na hipótese de um herdeiro desejar desconstituir, após o encerramento do inventário judicial, sentença que julgue ou que homologue a partilha, será necessário recorrer a ação anulatória que indique o vício que fundamenta sua pretensão.

B) Na hipótese de procedimento de arrolamento sumário, com pedido de adjudicação realizado por herdeiro único e incapaz, será vedado ao credor do espólio impugnar a estimativa de valor dos bens apresentada na petição de inventário.

C) Na ação renovatória prevista na Lei n.º 8.245/1991 (Lei de Locações de Imóveis Urbanos), a execução do julgado que determina a desocupação do imóvel locado, em razão da improcedência do pedido autoral, somente pode ser feita com o trânsito em julgado da sentença.

D) Na ação de consignação em pagamento, o autor pode propor discussão sobre o valor devido, ainda que, para tanto, seja necessária a análise do alcance e da validade da cláusula do contrato que ensejou a consignação.

E) Nos embargos de terceiro, é possível a anulação de negócio jurídico em razão de fraude contra credores, desde que sejam demonstrados o estado de insolvência do devedor e o conluio fraudulento na alienação do bem.

#Questão 586302 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A) Conforme entendimento dos tribunais superiores, o servidor que nunca tenha estado filiado à associação deterá legitimidade para executar individualmente os valores pecuniários reconhecidos pela sentença de procedência de ação coletiva.

B) A execução individual de ação coletiva poderá ser realizada no foro do domicílio do servidor beneficiado, se for tal foro diverso daquele em que tenha sido prolatada a sentença condenatória, não havendo a obrigatoriedade de propositura da execução no juízo onde tiver tramitado a ação coletiva.

C) As entidades associativas têm legitimidade ativa para propor ação coletiva que represente seus filiados, caso em que a permissão estatutária genérica para o ajuizamento de ações é sempre suficiente para a propositura da demanda de direitos individuais homogêneos de seus associados.

D) É vedado ao juiz que atue em ação coletiva determinar, de ofício, a suspensão do andamento de eventual ação individual até o julgamento da ação coletiva, ainda que constate que o autor da ação individual também esteja beneficiado por eventual sentença de procedência.

E) A concessão de liminar contra a fazenda pública em ação coletiva que verse sobre matéria de férias de servidor viola expressamente restrição prevista em lei, bem como entendimento vinculante do STF quanto a essa matéria.

#Questão 586303 - Direito Processual Civil, Formação, suspensão e extinção do processo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em cada uma das próximas opções é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de processo de conhecimento, processo de execução e ação cautelar. Assinale a opção em que a assertiva esteja correta de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência do STJ.

A) Pedro ajuizou ação contra Leonardo, que, por intermédio de seu advogado, apresentou contestação intempestiva, decretada a sua revelia. Nessa situação, se a demanda versar sobre direito disponível, Leonardo não será intimado dos atos processuais nem poderá produzir provas.

B) Em execução contra a fazenda pública, foram interpostos embargos parciais à execução pelo ente público. Nessa situação, dada a situação de execução provisória, será inviável a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor da parcela incontroversa até o julgamento final dos embargos.

C) Em março de 2015, Caio ajuizou demanda contra ente público para recebimento de benefício previdenciário. Nessa situação, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito se constatar que o autor sequer realizou requerimento prévio para obter o benefício na seara administrativa.

D) Em audiência de conciliação de ação proposta pelo rito sumário, o juiz determinou a conversão do procedimento em ordinário. Nessa situação, o magistrado cometeu error in procedendo, porque a referida conversão somente poderia ter sido feita no momento do recebimento da petição inicial.

E) O município de Salvador – BA interpôs recurso especial cujo juízo de admissibilidade ainda não foi exercido pelo tribunal de origem. Nessa situação, caberá medida cautelar junto ao STJ para a obtenção de efeito suspensivo para seu recurso.

#Questão 586304 - Direito Processual Civil, Prazos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

João deseja propor ação judicial para receber indenização em razão da ocorrência de desapropriação indireta. O suposto direito decorre de situação fática em que o apossamento indevido pelo poder público ocorreu no ano de 2001.

Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema, a consumação do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória em virtude da desapropriação indireta

A) se dará no ano de 2016.

B) se dará no ano de 2021.

C) se deu no ano de 2006.

D) se deu no ano de 2011.

E) se deu no ano de 2013.

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