361 Q988404
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Tutela
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do
362 Q987580
Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
A lei civil, ao estabelecer regras para a prescrição, diz que a
363 Q987579
Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico Parte Geral
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
O defeito do negócio jurídico que ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, denomina-se
364 Q987578
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto + 1
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
O defeito oculto em coisas recebidas em virtude de contrato comutativo, que as torne impróprias ao uso a que são destinadas ou lhes diminua o valor denomina-se
365 Q987577
Direito Civil Contratos em Espécie Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
Sobre o contrato de fiança, é correto afirmar que 
366 Q987576
Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
A legislação trabalhista prevê o pagamento de verbas rescisórias, tais como:

1. aviso prévio trabalhado; 2. aviso prévio indenizado; 3. décimo terceiro proporcional; 4. férias vencidas acrescidas de 1/3; 5. férias proporcionais acrescidas de 1/3; 6. multa sobre o saldo de FGTS; 7. saldo de banco de horas não compensado.

Havendo demissão por justa causa, o empregado terá direito somente ao recebimento das verbas rescisórias constantes em: 
367 Q987575
Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Negociação Coletiva
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
À luz das normas legais relativas às convenções e acordos coletivos de trabalho, assinale a afirmação verdadeira. 
368 Q987574
Direito do Trabalho Comissões de Conciliação Prévia Direito Coletivo do Trabalho
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
As Comissões de Conciliação Prévia instituídas no âmbito do sindicato
369 Q985044
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
“A prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação” denomina-se poder
370 Q985043
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
O princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal, segundo o qual o servidor público, no exercício da função administrativa, deve agir com imparcialidade, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares denomina-se princípio da