371 Q985042
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
São fontes primárias do Direito Administrativo as
372 Q985041
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
Se determinada pessoa vai abrir uma empresa, precisa estar perfeitamente enquadrada em todos os requisitos exigidos por lei. Uma vez preenchidos os requisitos, a Prefeitura é obrigada a liberar o alvará porque, nesse caso, a licença para funcionamento é um ato administrativo
373 Q985040
Direito Administrativo Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
O atributo segundo o qual o ato administrativo pode ser imposto a terceiros independentemente de sua concordância denomina-se 
374 Q985039
Direito Administrativo Teoria das nulidades
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
O desfazimento de ato administrativo ilegal ocorre por meio do instituto jurídico denominado
375 Q985038
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
A perda do direito pela Administração Pública de revisão dos seus atos pelo decurso do tempo denomina-se 
376 Q983348
Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
A participação de sociedade de economia mista em empresa privada está condicionada à 
377 Q983347
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
Segundo a nova lei de licitações e contratos administrativos, em vigor desde 01/04/2021, a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
378 Q983346
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e se o eventual ocupante da vaga for estável, poderá ser
379 Q983345
Direito Administrativo Autarquias Administração Indireta Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública + 1
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
No que diz respeito às entidades integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar que
380 Q983344
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
Segundo o parágrafo 6º do artigo 37 da Lei Maior, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Com base nesta norma constitucional, a doutrina defende que a responsabilidade civil do Estado é