Questão Q983344
2022 UECE-CEV METROFOR - CE
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito • METROFOR - CE

Segundo o parágrafo 6º do artigo 37 da Lei Maior, “as p

Segundo o parágrafo 6º do artigo 37 da Lei Maior, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Com base nesta norma constitucional, a doutrina defende que a responsabilidade civil do Estado é

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