Questão Q983343
2022 UECE-CEV METROFOR - CE
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Requisição administrativa
Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito • METROFOR - CE

Questão de Direito Administrativo - UECE-CEV

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXV, diz que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. O referido dispositivo constitucional se refere à modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada

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