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#Questão 983343
-
Direito Administrativo
,
Intervenção do estado na propriedade
,
UECE-CEV
,
2022
,
METROFOR - CE
, Analista de Gestão - Direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXV, diz que
“no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.
O referido dispositivo constitucional se refere à modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada
A) limitação administrativa.
B) ocupação administrativa.
C) requisição administrativa.
D) servidão administrativa.
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