Questões de Concurso - Estude Grátis

101 Q1098385

Direito Civil Contratos em Espécie Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Ano: 2025

Banca: Ibest

De acordo com o Código Civil, no que diz respeito ao contrato de agência e distribuição, assinale a alternativa correta.

A O agente, salvo ajuste contrário, tem direito à remuneração mesmo que o negócio seja concluído sem a sua interferência dentro de sua zona de atuação. B O proponente pode contratar quantos agentes desejar para a mesma zona e com a mesma incumbência, sem qualquer restrição legal. C O agente pode, por sua livre vontade, representar mais de um proponente no mesmo setor e na mesma zona, sem necessidade de ajuste prévio. D O agente que não puder continuar o trabalho por qualquer motivo, perde automaticamente o direito a qualquer remuneração pelos serviços já prestados.

102 Q1098384

Direito Civil Contratos em Espécie Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Ano: 2025

Banca: Ibest

Acerca da rescisão do contrato de agência e distribuição, conforme previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A O agente dispensado sem culpa não tem direito a qualquer remuneração sobre os negócios pendentes. B Caso o contrato seja por tempo indeterminado, qualquer das partes pode encerrá-lo sem necessidade de aviso prévio. C O proponente pode reduzir unilateralmente o volume de propostas enviadas ao agente, sem necessidade de justificativa ou indenização. D Caso o agente não possa continuar o trabalho por motivo de força maior, ele ainda terá direito à remuneração pelos serviços já realizados.

103 Q1098383

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2025

Banca: Ibest

No que diz respeito ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, o órgão que tem competência para julgar os recursos contra as decisões dos Conselhos Regionais é o

A Conselho Federal dos Representantes Comerciais. B Tribunal Administrativo dos Representantes Comerciais. C Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. D Sindicato da categoria no estado do representante.

104 Q1098382

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2025

Banca: Ibest

Conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa que apresenta um dever ético do representante comercial.

A Negar-se a apresentar a carteira profissional quando solicitada. B Atuar com diligência na realização dos interesses que lhe forem confiados. C Divulgar informações sigilosas do representado para terceiros. D Oferecer seus serviços de forma gratuita para captar clientes.

105 Q1098381

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2025

Banca: Ibest

Assinale a alternativa que prevê as penalidades que podem ser aplicadas ao representante comercial em caso de infrações leves, conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

A Advertência ou multa de até o maior salário-mínimo vigente no país. B Cancelamento imediato do registro profissional. C Prisão administrativa de até 30 dias. D Suspensão automática do exercício profissional por tempo indeterminado.

106 Q1098380

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2025

Banca: Ibest

A respeito do processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no âmbito dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A O indiciado pode ser julgado sem ser informado da acusação contra ele. B Não há possibilidade de recurso contra uma decisão disciplinar. C As audiências e os atos processuais são sempre sigilosos e nunca podem ser públicos. D O indiciado será intimado, inicialmente, dando-lhe ciência do inteiro teor da representação e fixando-lhe o prazo de dez dias para sua defesa prévia.

107 Q1098379

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2025

Banca: Ibest

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, acerca do recurso administrativo contra decisões disciplinares dos Conselhos Regionais, assinale a alternativa correta.

A Não há prazo para interposição do recurso voluntário. B O recurso só pode ser interposto se houver contrarrazões da parte contrária, independentemente do prazo. C O Conselho Federal dos Representantes Comerciais poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da decisão recorrida, se houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação. D Caso o recurso seja interposto fora do prazo, o Conselho Federal poderá analisá-lo, desde que o recorrente apresente justificativa fundamentada.

108 Q1098378

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2025

Banca: Ibest

Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no que diz respeito à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

A O prazo começa a contar no mesmo dia em que a parte interessada recebe a cientificação oficial. B Se o vencimento do prazo cair em um dia sem expediente no Conselho Regional, ele será prorrogado para o próximo dia útil. C Os prazos fixados em dias são contados apenas em dias úteis, excluindo os finais de semana e feriados. D Os prazos processuais podem ser suspensos sempre que houver solicitação justificada pelo representante comercial.

109 Q1098377

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Desconcentração e Descentralização Administrativa

Ano: 2025

Banca: Ibest

A descentralização administrativa ocorre quando

A o Estado delega a execução de atividades administrativas a outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria. B o Estado cria novos órgãos dentro de sua estrutura para melhorar a prestação de serviços públicos. C a União transfere competências administrativas aos estados e municípios, por meio de emendas constitucionais. D os órgãos administrativos recebem maior autonomia dentro da mesma entidade estatal, sem que haja delegação a entes externos.

110 Q1098376

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias + 2

Ano: 2025

Banca: Ibest

Acerca da organização administrativa do Estado, é correto afirmar que a Administração Direta é caracterizada por ser

A composta por órgãos internos do Estado e vinculada à Administração Indireta. B formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. C responsável pela gestão de serviços públicos privatizados, sem relação com os entes federativos. D integrada pelos órgãos que compõem as pessoas políticas da federação, exercendo atividades administrativas de forma centralizada.

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