Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FCC

#Questão 912664 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Intervenção de Terceiro, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

Na tutela coletiva, a Defensoria Pública possui legitimidade para

A) propor ação civil pública em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, superadas as discussões jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade de beneficiar vulneráveis.

B) promover mandado de injunção coletivo quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

C) impetrar habeas corpus coletivo, desde que para tutela específica para direitos de pessoas hipossuficientes, conforme assentou a jurisprudência dos tribunais superiores.

D) substituir processualmente coletividades no polo passivo de demandas judiciais como a ação de reintegração de posse de comunidade vulnerável.

E) atuar como assistente litisconsorcial em ação civil pública, desde que ingresse no feito antes do saneamento.

#Questão 912673 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

A respeito da citação, em consonância com as regras vigentes atualmente na sistemática processual civil brasileira,

A) a ausência de citação do demandado não obsta a validade e o trânsito em julgado de sentença de improcedência liminar do pedido.

B) a citação somente gera seus efeitos jurídicos caso seja determinada pela autoridade judiciária competente, em razão do princípio do juiz natural.

C) a citação deve ser feita preferencialmente pelo correio, salvo motivo justificado para a adoção de outras modalidades.

D) a data da citação válida determina o marco temporal para a interrupção da prescrição.

E) caso seja realizada por meio eletrônico e a parte citada não confirme o recebimento no prazo de 03 (três) dias, a citação será considerada realizada com o decurso deste prazo.

#Questão 912777 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência do recurso pelo autor

A) depende da concordância do réu, salvo se este ainda não tiver sido citado ou for revel; porém, a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação do réu.

B) depende da concordância do réu, assim como a renúncia ao direito de recorrer, salvo, em ambos os casos, se o réu ainda não tiver sido citado ou for revel.

C) e a renúncia ao direito de recorrer não dependem de concordância do réu, independentemente de este já ter sido citado ou de ser ou não revel.

D) não depende da concordância do réu; porém, a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação do réu, salvo se este ainda não tiver sido citado ou for revel.

E) só depende da concordância do réu nos casos em que este também tiver interposto recurso contra o mesmo ato judicial recorrido; já a renúncia ao direito de recorrer independe da concordância do réu em qualquer circunstância.

#Questão 912780 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência relativa

A) pode ser pronunciada de ofício pelo juiz.

B) só pode ser pronunciada pelo juiz se arguida pelo réu em preliminar de contestação ou pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

C) só pode ser pronunciada pelo juiz se arguida pelo réu por meio de exceção de incompetência, que deverá ser necessariamente apresentada no prazo de contestação, por meio de petição autônoma a esta, sob pena de não ser conhecida.

D) não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, salvo apenas para resguardar os interesses de parte absolutamente incapaz.

E) pode ser pronunciada pelo juiz a requerimento do autor, mesmo depois da distribuição da ação, desde que previamente à citação.

#Questão 912792 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada

A) somente até a sentença.

B) somente até a contestação.

C) somente até o saneamento do processo.

D) somente até a citação.

E) a qualquer tempo, inclusive depois da sentença.

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