Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FAUEL

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#Questão 877967 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, FAUEL, 2020, Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR, Advogado

No que diz respeito às regras que tratam da competência, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil em vigor.

A) As partes podem modificar a competência em razão do valor, do território ou da pessoa, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações.

B) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

C) A execução fiscal será proposta obrigatoriamente no foro de domicílio do réu.

D) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional, em ações de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável.

#Questão 877968 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, FAUEL, 2020, Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR, Advogado

Sobre a ação rescisória, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:

A) Inadmite-se ação rescisória contra decisão transitada em julgado que não seja de mérito, não sendo apta a afastar essa proibição a alegação de que referida decisão impede nova propositura da demanda.

B) Cabe ação rescisória na hipótese de a parte prejudicada obter prova nova, ainda que exclusivamente testemunhal, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

C) A decisão do juiz que homologa o acordo entre as partes pode ser impugnada por meio de ação rescisória.

D) Na ação rescisória não se aplicam as hipóteses de improcedência liminar do pedido, em que o juiz julga o pedido, independentemente da citação do réu.

#Questão 877969 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, FAUEL, 2020, Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR, Advogado

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando órgão de partido político for o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.

B) Conforme a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, desde que dotado de efeito suspensivo.

C) Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

D) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

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