Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil

#Questão 877963 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ação Penal, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Assistente Jurídico

João ingressou com ação de indenização contra Maria. A ação foi julgada procedente. As partes não interpuseram recurso contra a sentença, razão pela qual, após o transcurso do prazo legal, foi certificado o trânsito em julgado. Após 01 (um) ano do trânsito em julgado, quando já havia se iniciado o cumprimento de sentença, Maria descobre que a sentença proferida pelo juiz violou manifestamente norma jurídica. Diante desse fato, é correto afirmar sobre a ação rescisória que:

A) O direito de Maria à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de indenização.

B) Maria poderá propor ação rescisória, porém o cumprimento de sentença não poderá ser suspenso, tendo em vista que não cabe a concessão de tutela provisória nesse procedimento.

C) Maria poderá propor ação rescisória, devendo depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por maioria simples de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

D) Maria não poderá propor a ação rescisória com fundamento na manifesta violação de norma jurídica, se a sentença tiver sido baseada em enunciado de súmula.

E) Sendo considerada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente a ação rescisória proposta por Maria, o tribunal determinará a reversão da importância do depósito em favor da Defensoria Pública do Estado.

#Questão 877964 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Resposta do Réu e Revelia, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa correta em relação a contestação:

A) Na contestação, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a incompetência absoluta, salvo, quando a hipótese for de incompetência relativa, quando então deverá ser apresentada exceção de incompetência relativa.

B) Se o réu não apresentar na contestação, antes mesmo de discutir o mérito, a alegação da existência de convenção de arbitragem, tal omissão não implicará na aceitação da jurisdição estatal e renúncia do juízo arbitral, tendo em vista que tratase de matéria de ordem pública.

C) Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o ônus da impugnação especificada dos fatos se aplica ao defensor público.

D) Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima o juiz facultará ao autor, em 05 (cinco) dias, a possibilidade de proceder com a alteração na petição inicial para o fim de proceder com a substituição do réu.

E) A revelia em decorrência da não apresentação de contestação não produzirá presunção de veracidade quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

#Questão 877965 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Assistente Jurídico

Com relação aos recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A) Proferido despacho, poderá a parte interpor agravo de instrumento.

B) Tem legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, apenas como parte.

C) O recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, desde que tenha a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

D) Quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente.

E) No ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar, desde que exigido pela legislação pertinente, o preparo, inclusive porte de remessa e de retorno no processo de autos físicos ou eletrônicos, sob pena de deserção.

#Questão 877966 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ação, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Assistente Jurídico

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