Analise as seguintes afirmativas acerca da política urbana contida na Constituição Federal:

I - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas pelo Prefeito Municipal, tem por objetivo orientar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir a dignidade de seus moradores.

II - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

III - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Sobre as espécies de renúncias de receitas, análise as afirmativas abaixo e marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as Falsas.

( ) A anistia abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido.

( ) São exemplos de renúncia da espécie a remissão e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

( ) O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

( ) A isenção é a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário... Ver mais

Considerando a disciplina das receitas e das despesas públicas, considere:

I - O registro de todas as receita deverá observar o princípio de unidade de tesouraria, sendo possível a fragmentação para criação de caixas especiais.

II - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

III - O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

IV - O empenho da despesa está adstrito ao limite dos créditos concedidos.

Está CORRETO o que se afirma em