Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle de...

#Questão 263415 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Advogado

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

A) O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

B) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

C) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo.

D) Os legitimados a proporem a ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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