É uma hipótese, prevista expressamente na Constituição Fe...

A Se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança. B O Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual. C O Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. D Deixar de entregar à União receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.