Questão Q263425
2015 Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC) Prefeitura de Patis - MG
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Prefeitura de Patis - MG - Advogado - Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC) do ano 2015 • Prefeitura de Patis - MG

Considerando-se o imposto de competência do Município inc...

Considerando-se o imposto de competência do Município incidente sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no âmbito da incidência do imposto estadual – ICMS –, é CORRETO afirmar que a fixação de suas alíquotas máximas e mínimas é matéria que a Constituição Federal atribui

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