Questão Q215746
2015 Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC) Prefeitura de Patis - MG
Prova: Concurso Prefeitura de Patis - MG - Contador - Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC) do ano 2015 Prefeitura de Patis - MG

Considerando a disciplina das receitas e das despesas púb...

Considerando a disciplina das receitas e das despesas públicas, considere:

I - O registro de todas as receita deverá observar o princípio de unidade de tesouraria, sendo possível a fragmentação para criação de caixas especiais.

II - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

III - O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

IV - O empenho da despesa está adstrito ao limite dos créditos concedidos.

Está CORRETO o que se afirma em

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