Considerando a disciplina das receitas e das despesas públicas, considere:
I - O registro de todas as receita deverá observar o princípio de unidade de tesouraria, sendo possível a fragmentação para criação de caixas especiais.
II - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.
III - O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
IV - O empenho da despesa está adstrito ao limite dos créditos concedidos.
Está CORRETO o que se afirma em
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