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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da CESPE / CEBRASPE

#Questão 995826 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Intervenção de Terceiro, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Assinale a opção correta em relação à intervenção de terceiros, conforme disposto no Código de Processo Civil/2015.

A) Deve ser extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado conteste apenas a pretensão de mérito da demanda principal.

B) Considera-se possível o ingresso de terceiro como assistente simples, desde que demonstrada a presença de interesse jurídico, revelando-se como tal o interesse corporativo.

C) Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada que aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor poderá ser condenada, direta e solidariamente, junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

D) Admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, ainda que introduzir fundamento novo à causa.

E) É suficiente para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial.

#Questão 995827 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Liquidação de Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Assinale a opção correta no tocante à liquidação e ao cumprimento de sentença.

A) Por serem considerados verba de natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais titularizados pelo advogado têm preferência em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente.

B) Admite-se a alegação de prescrição eventualmente ocorrida na fase de conhecimento em sede cumprimento de sentença.

C) Na hipótese de condenação em obrigação de fazer e de pagar, entende-se que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar, em razão do princípio da unidade do título executivo.

D) A regra de contagem em dobro aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, aplica-se ao rito da impugnação ao cumprimento de sentença.

E) Admite-se a adoção de medidas executivas atípicas para a satisfação do crédito exequendo em casos de direitos patrimoniais disponíveis, revelando-se legítima a utilização da quebra de sigilo bancário destinada a esse fim.

#Questão 995828 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Assinale a opção correta em relação ao pronunciamento judicial.

A) Eventual informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal não pode ser utilizada como parâmetro para aferição da tempestividade do recurso.

B) As decisões interlocutórias acerca da instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação.

C) A prolação de sentença objeto de recurso de apelação acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento, ainda que este verse sobre consumação da prescrição ou inversão do ônus da prova.

D) Não se revela cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre o mero requerimento de expedição de ofício para apresentação ou juntada de documentos ou coisas, dada a taxatividade mitigada das decisões impugnáveis mediante agravo.

E) Impede-se a fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos dos demais litisconsortes, nos casos em que haja cumulação simples subjetiva de pedidos e o provimento do recurso atinja apenas o pedido de um dos litisconsortes facultativos.

#Questão 995829 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Acerca da sistemática das ações rescisórias no direito processual civil, assinale a opção correta.

A) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o advogado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória, ainda que tenham sido arbitrados honorários sucumbenciais a seu favor na ação rescindenda.

B) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há uma causa petendi aberta durante o juízo rescindente, pois o tribunal não se vincula aos dispositivos de lei apontados pelo autor como literalmente violados.

C) O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é cabível ação rescisória contra decisão do presidente do tribunal proferida em suspensão de liminar e de sentença, desde que transitada em julgado.

D) Admite-se a propositura de ação rescisória se a decisão impugnada contrariar manifestamente norma jurídica. Contudo, não se entende como tal a decisão que tenha sido embasada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos sem que se tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

E) Segundo o Código de Processo Civil, a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, essa previsão se refere à prova documental e pericial, excluída, portanto, a testemunhal.

#Questão 995830 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

No que diz respeito ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A) O mérito de mandado de segurança não deverá ser apreciado por ocasião de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus, visto que tal impetração não é cabível diante de decisão judicial transitada em julgado.

B) Admite-se a interposição de recurso ordinário em face de acórdão proferido em sede de apelação de julgamento de mandado de segurança impetrado originariamente em 1.ª instância.

C) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

D) Eventual concessão de liminar em sede de mandado de segurança não pode ser impugnada por meio de pedido de suspensão de segurança feito por partido político, visto que este não possui legitimidade para postular o referido pedido.

E) Há entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no qual se admite a intervenção de terceiros em sede de mandado de segurança.

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