Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da AMAUC

No Direito Processual Civil, as nulidades processuais são regidas por princípios como o da instrumentalidade das formas e a inexistência de nulidade sem prejuízo, distinguindo-se das nulidades do direito civil por sua natureza pública e específica. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da instrumentalidade das formas, previsto no Art. 188 do CPC/2015, estabelece que os atos processuais, mesmo realizados de modo diverso do prescrito, são válidos se alcançarem sua finalidade essencial.
(__)A nulidade de um ato processual, segundo o Art. 281 do CPC/2015, sempre acarretará a invalidação de todos os atos subsequentes, independentemente de sua dependência em relação ao ato nulo. 
(__)A ausência de intimação do Ministério Público, quando este deveria atuar como fiscal da ordem jurídica, gera nulidade dos atos praticados a partir do momento em que a intimação era devida, conforme Art. 279, § 1º, do CPC/2015.
(__)Não há nulidade sem prejuízo, conforme Art. 282, § 1º, do CPC/2015, sendo este princípio aplicável mesmo às invalidades com pena de nulidade expressa na lei, como a falta de intimação do Ministério Público em caso de interesse de invalidez.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No âmbito do Direito Processual Civil, a jurisdição é entendida como a função estatal de solução de conflitos e garantia da aplicação do direito, enquanto a ação é o direito de provocar essa atividade jurisdicional. Relacionada a esses conceitos, a arbitragem surge como alternativa à jurisdição estatal, regulamentada pela Lei nº 9.307/96 e confirmada no CPC/2015. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, é permitida para a solução de conflitos envolvendo direitos disponíveis, produzindo decisões com os mesmos efeitos de uma sentença judicial entre as partes.
(__)A existência de uma cláusula compromissória, por si só, impede o acesso ao Poder Judiciário, mesmo antes da edição da Lei nº 9.307/96, sendo esta a razão de sua inclusão como preliminar de defesa no CPC/73.
(__)O compromisso arbitral, após a Lei nº 9.307/96, tornou-se irrelevante, pois o art. 7º da referida lei força coercitiva à cláusula compromissória, dispensando a necessidade de acordo específico entre as partes em caso de conflito.
(__)A constitucionalidade da Lei nº 9.307/96 foi reconhecida pelo STF, que entendeu a arbitragem como uma forma de jurisdição privada compatível com o Art. 5º, XXXV, da CF/88, que assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: