Questões sobre Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória

Listagem de Questões sobre Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória

#Questão 912876 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A) Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

B) Compete à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, ressalvada a possibilidade de oposição do réu em relação aos limites da jurisdição nacional.

C) O procedimento da carta rogatória perante o Supremo Tribunal Federal é de jurisdição voluntária e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

D) A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

E) A revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira está sujeita aos mesmos prazos da ação rescisória.

#Questão 910533 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível

Acerca das disposições do Código de Processo Civil que versam sobre a homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória. ( ) A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado. ( ) A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa hipótese, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

#Questão 997314 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

A empresa nacional Gama Ltda. firmou contrato de prestação de serviços com empresa norte-americana, sediada em Nova Iorque, para fornecimento de imagens que seriam disponibilizadas em banco de imagens internacional. O contrato de prestação de serviços estabelecia que o foro de eleição seria o da sede da empresa estrangeira. Ajuizada a ação no foro competente (Tribunal de Nova Iorque), a empresa brasileira foi regularmente citada, mas não apresentou defesa, tendo sido condenada, ao final, ao fornecimento de imagens específicas e ao pagamento de indenização.

Sobre o cumprimento de decisão estrangeira em território nacional, é correto afirmar que:

A) a sentença estrangeira constitui título executivo extrajudicial e pode ser executada imediatamente no Brasil;

B) o cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo estadual competente, a requerimento da parte;

C) a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado;

D) para ter eficácia no território nacional, a sentença estrangeira não pode ser homologada parcialmente;

E) a sentença estrangeira não poderá ser homologada no Brasil em razão da revelia da empresa nacional.

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