Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 996545 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Resposta do Réu e Revelia, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Técnico Processual

#Questão 996546 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Coisa Julgada no Processo Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Técnico Processual

#Questão 996564 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

De acordo com a Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar ação de

A) alvará para levantamento de valores deixados em conta bancária de pessoa falecida, desde que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

B) interdito proibitório e manutenção da posse de bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, com exceção da ação de reintegração de posse.

C) reparação de danos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, independentemente da complexidade da causa.

D) despejo por falta de pagamento cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

E) despejo para uso próprio.

#Questão 996565 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Lucas moveu ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, partilha de bens e oferta de alimentos em face de Luana. Ao final, foi prolatada sentença de parcial procedência. Insatisfeito com o resultado, Lucas pretende apresentar recurso em face da sentença em relação aos capítulos relativos à partilha de bens e aos alimentos. Em relação aos efeitos suspensivo e devolutivo da apelação,

A) é devolvido ao Tribunal o conhecimento de todas as pretensões do processo, ainda que não impugnadas especificamente, por força do efeito devolutivo.

B) o efeito suspensivo da apelação em relação ao capítulo da partilha de bens somente será concedido se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

C) a apelação possui efeito apenas devolutivo quanto ao capítulo dos alimentos, permitindo-se o cumprimento provisório, enquanto em relação ao capítulo da partilha de bens, em regra, é dotada de efeito suspensivo.

D) a apelação em relação a ambos os capítulos está sujeita aos efeitos devolutivo e suspensivo, pois constituem a regra do Código de Processo Civil.

E) a apelação é dotada de efeito suspensivo quanto ao capítulo da partilha de bens, enquanto em relação ao capítulo dos alimentos não pode, em nenhuma hipótese, ter atribuído efeito suspensivo em razão de seu caráter alimentar.

#Questão 996566 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

A tutela de evidência será concedida quando

A) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos.

B) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

C) houver, independentemente da matéria de fato, houver enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

D) ficar caracterizado o manifesto propósito protelatório da parte e houver a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

E) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, independentemente do conteúdo da manifestação do réu.

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

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