Questões de Direito Previdenciário da IV -

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Listagem de Questões de Direito Previdenciário da IV -

#Questão 1117018 - Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Procurador Jurídico

O regime complementar de previdência social dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo é de instituição

obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.

facultativa, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.

obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.

facultativa, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.

obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.

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