Questões de Direito Previdenciário da CESPE / CEBRASPE

Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.

Na fase inicial de emissão do CRP, entre outros aspectos, os regimes próprios estavam sendo avaliados com relação ao cumprimento dos seguintes critérios, conforme previsto na Lei n.o 9.717/1998 e sua regulamentação: caráter contributivo na forma do art. 40 da Constituição da República; cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargo efetivos, a militares e a seus respectivos dependentes; existência de conta de regime próprio de previdência social, distinta da conta do Tesouro.

Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.

A partir de 1.º/1/2003, para a emissão do CRP aos regimes próprios, passará a ser avaliado o critério relativo à vedação de concessão de benefícios distintos do RGPS, ressalvados os previstos no art. 40 de Constituição da República.

20 Pedro ingressou no serviço público no dia 19/3/1993, em cargo efetivo no governo do estado do Paraná, data em que completou 33 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição. Atualmente, sua remuneração é de R$ 3.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Caso Pedro seja aposentado pelo regime próprio de previdência social do município de Curitiba, poderá aposentar-se novamente em cargo não-acumulável por outro regime próprio de previdência social.

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Marina, servidora pública titular de cargo efetivo, ingressou em 1977 no governo do estado do Paraná. Em janeiro de 1999, ela contava com 31 anos de tempo de contribuição e 47 anos de idade. Parte do seu tempo de contribuição foi comprovada por certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS.

Nessa situação, a aposentadoria de Marina por tempo de contribuição deveria ser concedida, independentemente do cumprimento da idade mínima exigida pelas regras de transição ou de caráter permanente previstas na EC n.o 20/1998.

Com relação às modificações trazidas pela Emenda Constitucional n.° 20/1998, que estabeleceu o regime de transição, julgue os itens seguintes.

As regras de transição para aposentadoria dos servidores públicos abrangem aqueles que tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da emenda, cumpridas as condições estabelecidas.