Com relação às modificações trazidas pela Emenda Constit...

#Questão 292817 - Direito Previdenciário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Previdenciário (Sênior)

Com relação às modificações trazidas pela Emenda Constitucional n.° 20/1998, que estabeleceu o regime de transição, julgue os itens seguintes.

As regras de transição para aposentadoria dos servidores públicos abrangem aqueles que tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da emenda, cumpridas as condições estabelecidas.

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