Questões sobre Regime Geral de Previdência Social

Texto II – questões 19 e 20

O regime próprio de previdência social do município de Chapecó abrange apenas os servidores titulares de cargo efetivo. Seu saldo financeiro é de R$ 3.000.000,00 e ele possui um órgão deliberativo composto por cinco membros, todos escolhidos e nomeados pelo prefeito, sendo três servidores públicos municipais e duas pessoas da sociedade local. O município de Chapecó celebrou, em 27/11/1995, convênio com o governo do estado de Santa Catarina, visando à concessão, por esse estado, das pensões por morte aos dependentes dos servidores municipais. O regime de previdência municipal presta assistência médica e financeira com os recursos oriundos da respectiva taxa de administração.

 Com base na situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens que se seguem.

Caberá ao órgão deliberativo do regime próprio de previdência social estabelecer as regras de aplicação financeira do saldo financeiro.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Texto II – questões 19 e 20

O regime próprio de previdência social do município de Chapecó abrange apenas os servidores titulares de cargo efetivo. Seu saldo financeiro é de R$ 3.000.000,00 e ele possui um órgão deliberativo composto por cinco membros, todos escolhidos e nomeados pelo prefeito, sendo três servidores públicos municipais e duas pessoas da sociedade local. O município de Chapecó celebrou, em 27/11/1995, convênio com o governo do estado de Santa Catarina, visando à concessão, por esse estado, das pensões por morte aos dependentes dos servidores municipais. O regime de previdência municipal presta assistência médica e financeira com os recursos oriundos da respectiva taxa de administração.

 Com base na situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens que se seguem.

Desde que não ultrapasse aos 2% do valor total da remuneração dos servidores municipais, o regime de previdência de Chapecó poderá continuar a prestar assistência médica com os recursos da taxa de administração.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Texto II – questões 19 e 20

O regime próprio de previdência social do município de Chapecó abrange apenas os servidores titulares de cargo efetivo. Seu saldo financeiro é de R$ 3.000.000,00 e ele possui um órgão deliberativo composto por cinco membros, todos escolhidos e nomeados pelo prefeito, sendo três servidores públicos municipais e duas pessoas da sociedade local. O município de Chapecó celebrou, em 27/11/1995, convênio com o governo do estado de Santa Catarina, visando à concessão, por esse estado, das pensões por morte aos dependentes dos servidores municipais. O regime de previdência municipal presta assistência médica e financeira com os recursos oriundos da respectiva taxa de administração.

 Com base na situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens que se seguem.

O contrato de assistência financeira entre o regime de previdência de Chapecó e um servidor desse município, celebrado em 20/12/1996, deverá ser mantido, sendo vedada sua renovação.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados, com base na legislação previdenciária federal (Lei n.º 9.717/1998) e nas portarias ministeriais correspondentes (Portaria MPAS n.º 4.992/1999 e suas alterações).

A cobertura dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos deverá incluir os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os militares, e seus respectivos dependentes, de cada ente estatal e qualquer pessoa que queira aderir ao plano mediante prévia contribuição.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens abaixo.

A partir de 16/12/1998, o município de Chapecó deveria filiar ao regime geral de previdência social os servidores titulares de cargo efetivo da União que estivessem cedidos ao município para ocupar cargo em comissão, mesmo que, à época, a União possuísse regime próprio de previdência social.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens abaixo.

Quando um servidor efetivo de Chapecó aposentar-se pelo respectivo regime próprio de previdência social, poderá acumular os proventos desse benefício com a aposentadoria superveniente de outro regime próprio de previdência social, ainda que proveniente de cargo inacumulável.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Quanto às instituições de previdência privada, podemos afirmar que:

  • A.

    É vedado, salvo na qualidade de patrocinador, o aporte de recursos da União a entidade de previdência privada.

  • B.

    Podem ser divididas em instituições de previdência privada fechada, aberta ou mista.

  • C.

    Têm por finalidade a complementação dos benefícios do regime geral de previdência social ao qual se encontram vinculados.

  • D.

    São constituídas obrigatoriamente em forma de fundações.

  • E.

    A observância pela instituição de previdência privada do equilíbrio atuarial é dispensável se observado o equilíbrio financeiro.

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Em relação aos benefícios do regime geral de previdência social, podemos afirmar que:

  • A.

    O benefício de auxílio acidente é devido ao segurado que sofre acidente de qualquer espécie, enquanto permanecer afastado do trabalho.

  • B.

    O benefício de auxílio doença é devido ao segurado a título de indenização, para custeio de despesas médicas.

  • C.

    O benefício de auxílio reclusão é devido apenas ao segurado considerado de baixa renda.

  • D.

    O salário família é benefício de natureza trabalhista pago pela previdência social e reembolsado pela empresa.

  • E.

    O segurado de baixa renda faz jus aos benefícios da previdência social independentemente de contribuição.

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Quanto aos benefícios previdenciários, aponte a afirmação correta.

  • A.

    É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

  • B.

    A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos últimos doze benefícios recebidos em cada ano.

  • C.

    O auxílio acidente, por substituir o salário de contribuição, não poderá ser pago com valor inferior ao salário mínimo.

  • D.

    É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, periodicamente, o valor real virtual, conforme critérios definidos em lei.

  • E.

    Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

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