Questões de Direito Previdenciário do ano 2022

Atendendo à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
NÃO corresponde a uma afirmação verdadeira com relação a essa situação:

A Lei 18.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelece que se equiparam também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei, o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de fatos abaixo relatados, EXCETO:

Após 35 anos de contribuição, Janaína aposentou-se pelo Regime Geral de Previdência Social e nessa condição se encontrava há 7 anos. Então, Janaína recebeu uma boa proposta para retornar ao mercado de trabalho, que foi por ela aceita não só para ocupar o tempo ocioso, como porque desejava aumentar a renda familiar por conta do aumento de seus gastos.
Dos benefícios previdenciários listados a seguir, indique aquele que poderá, em tese, ser recebido por Janaína. 

A respeito do financiamento da seguridade social, julgue o item subsequente. 

Os contribuintes individual e facultativo podem optar pela alíquota de 11% incidente sobre o salário de contribuição caso renunciem ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Acerca de aspectos relacionados à arrecadação e ao recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue o item a seguir. 

A multa incidente sobre os débitos de contribuições previdenciárias não pagas nos prazos previstos na legislação específica será calculada diariamente e não poderá extrapolar o percentual de 20%.