Questões de Direito Previdenciário do ano 2009

Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.

O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.

Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.

A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.

Segundo a jurisprudência do STF, no âmbito do direito previdenciário, os institutos da prescrição e da decadência de crédito tributário podem ser regulados por lei ordinária.

Não sendo a prova material suficiente para comprovar o labor rural, excepcionalmente deve ser dada maior ênfase à prova testemunhal colhida na instância ordinária, quando esta é capaz de demonstrar, de forma idônea, harmônica e precisa, o labor rural exercido pelo autor.

Segundo a jurisprudência do STJ, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que não esteja fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.

A jurisprudência do STJ está alinhada no sentido de que a aposentadoria, direito patrimonial indisponível, não pode ser objeto de renúncia, revelando-se incabível a pretensão de contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência.

Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, tendo essa regra, como única exceção, a hipótese de professor que comprove exercer a função de magistério na educação infantil.

sempre que houver resultado negativo entre as contribuições e os pagamentos de benefícios.

semestralmente, mediante assembleia dos participantes, concordando com a avaliação atuarial dos planos de benefícios.

trimestralmente, com avaliação do fluxo financeiro e do resultado econômico da entidade.

anualmente, permitindo estabelecer o plano de custeio.

mensalmente, desde que os resultados da entidade se apresentem deficitários.