Questões de Concurso de Direito Previdenciário

1 Q318880

Direito Previdenciário

Ano: 2014

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, assinale a opção incorreta.

A No lançamento de ofício, aplica-se, a título de multa, um percentual sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. B Os juros constituem verdadeira indenização a ser paga pelo sujeito passivo, em razão de sua disponibilidade financeira indevida, obtida pela empresa ao não recolher o devido em época própria. Possuem, portanto, caráter punitivo. C Caso o sujeito passivo, uma vez notificado, efetue o pagamento, a compensação ou o parcelamento de seu débito, será concedida a redução da multa de lançamento de ofício. D A rescisão do parcelamento implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita. E A correção monetária tem como função única a atualização da expressão monetária utilizada, de tal maneira que inexiste qualquer alteração no valor real da contribuição devida, que permanece imutável no seu equivalente em poder de compra.

2 Q293456

Direito Previdenciário

Ano: 2009

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.

A

Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.

B

O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.

C A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento. D

Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.

E

A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.

3 Q565239

Direito Previdenciário

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A cobrança dos créditos da seguridade social, está sujeita ao prazo

A

decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo prescricional de 10 anos, para cobrá-los.

B

prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo decadencial de 10 anos, para cobrá-los.

C

decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como para cobrá-los.

D

prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como para cobrá-los.

E

decadencial de 5 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo prescricional de 5 anos, para cobrá-los.

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