Questões sobre Prazos para o recolhimento de contribuições

#Questão 318880 - Direito Previdenciário, Prazos para o recolhimento de contribuições, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, assinale a opção incorreta.

A) No lançamento de ofício, aplica-se, a título de multa, um percentual sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.

B) Os juros constituem verdadeira indenização a ser paga pelo sujeito passivo, em razão de sua disponibilidade financeira indevida, obtida pela empresa ao não recolher o devido em época própria. Possuem, portanto, caráter punitivo.

C) Caso o sujeito passivo, uma vez notificado, efetue o pagamento, a compensação ou o parcelamento de seu débito, será concedida a redução da multa de lançamento de ofício.

D) A rescisão do parcelamento implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita.

E) A correção monetária tem como função única a atualização da expressão monetária utilizada, de tal maneira que inexiste qualquer alteração no valor real da contribuição devida, que permanece imutável no seu equivalente em poder de compra.

#Questão 293456 - Direito Previdenciário, Prazos para o recolhimento de contribuições, ESAF, 2009, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.

A)

Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.

B)

O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.

C) A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento.

D)

Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.

E)

A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.

#Questão 565239 - Direito Previdenciário, Prazos para o recolhimento de contribuições, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

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