A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinad...

Questão Q293456

2009 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Receita Federal (RFB)

Direito Previdenciário Prazos para o recolhimento de contribuições

Prova: Concurso Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2 Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2009 • Receita Federal (RFB)

A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.

Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.

O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.

C A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento. D

Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.

A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.

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