Questões de Direito Previdenciário

#Questão 292724 - Direito Previdenciário, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 2

A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção incorreta.

A)

As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.

B)

O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.

C)

Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários.

D)

A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde.

E)

Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

#Questão 292725 - Direito Previdenciário, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 2

A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde.

A)

A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.

B)

O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

C)

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.

D)

Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.

E)

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

#Questão 292726 - Direito Previdenciário, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 2

Com relação à forma com que as ações e serviços de saúde, em regra, são executados, assinale a opção incorreta em relação às instituições autorizadas a realizá-las:

A)

Instituições privadas.

B)

Instituições públicas.

C)

Instituições públicas municipais.

D)

Empresas de capitais estrangeiros.

E)

Instituições privadas locais.

#Questão 292727 - Direito Previdenciário, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 2

Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

A)

executar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a proteção dos desfavorecidos.

B)

ordenar a formação de recursos materiais na área de assistência.

C)

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D)

proteção à maternidade, especialmente à gestante.

E)

proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

#Questão 292729 - Direito Previdenciário, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 2

Não constitui receita das contribuições sociais:

A)

as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

B)

as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço.

C)

as provenientes da União.

D)

as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro.

E)

as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

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