Questões de Concurso de Direito Penal

1901 Q994846

Direito Penal Crimes Contra a Honra Noções Gerais de Crimes Contra a Honra Disposições comuns

Ano: 2022

Banca: IBFC

Com relação aos crimes contra a honra e as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A A calúnia contra os mortos não é punível B É admitido exceção da verdade nos crimes de calúnia, injúria e difamação C Não constitui, via de regra, injúria ou difamação puníveis a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador D Se os crimes contra a honra são cometidos em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3

1902 Q994845

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Tráfico de influência

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de tráfico de influência.

A Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício B Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário C Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente D Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

1903 Q994844

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2022

Banca: IBFC

A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

( ) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

( ) Os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 podem ser de ação penal pública incondici...

A V - V - V B V - F - V C F - F - V D V - V - F

1904 Q994843

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade ideológica

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que diz respeito às disposições do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de falsidade ideológica.

A Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja B Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante C Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem D Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem

1905 Q994842

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Desacato Legislação Penal Especial + 3

Ano: 2022

Banca: COPEVE/ UFAL

Acerca das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal em matéria penal, assinale a alternativa correta.

A Segundo o STF, a norma do Art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, é inconstitucional, não sendo recepcionada pela Constituição Federal. B É inconstitucional o Art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime do cumprimento da pena, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. C De acordo com o STF, a conduta de esconder as notas pelo corpo, sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias, possui suficiente autonomia em relação ao crime antecedente, de modo que se configura como crime de lavagem de dinheiro. D A posterior inserção de conteúdo não aprovado pela Câmara de Vereadores em texto de Lei Municipal, pelo prefeito municipal, com a finalidade de autorizar a utilização de créditos excepcionais não contemplados no texto originalmente aprovado, configura o crime de falsificação de documento público. E É constitucional o afastamento automático do servidor público indiciado por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, independentemente do início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação da medida restritiva de direitos.

1906 Q994841

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto

Ano: 2022

Banca: COPEVE/ UFAL

Quanto às jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria de prescrição penal, assinale a alternativa correta.

A O acórdão confirmatório da sentença condenatória não é marco interruptivo do prazo prescricional. B Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da reiteração de seus efeitos. C O Supremo Tribunal Federal admite a denominada prescrição em perspectiva, haja vista a existência de previsão legal do instituto. D Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva de crime de responsabilidade de prefeito municipal, ainda assim podem ser aplicadas as sanções de perda de cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. E No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional.

1907 Q994840

Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas Crimes Contra a Administração Pública

Ano: 2022

Banca: COPEVE/ UFAL

Dadas as afirmativas a respeito dos crimes contra as finanças públicas e em licitações e contratos administrativos,

I. Comete o crime de perturbação de processo licitatório aquele que afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
II. Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada aquele que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
III. Comete o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura aquele que ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ...

A III, apenas. B I e III, apenas. C II e IV, apenas. D I, II e IV, apenas. E I, II, III e IV.

1908 Q994828

Direito Penal Erro do tipo essencial Tipicidade

Ano: 2022

Banca: SELECON

LROY atua na área de Segurança Pública e participa de treinamento com o objetivo de realizar capacitação para fundar um curso especial e prosseguir em nova carreira. Um dos itens estudados consistiu em examinar os defeitos do ato delituoso. Nos termos do Código Penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o:

A dolo B fundamento C motivo D objetivo

1909 Q994827

Direito Penal Noções Fundamentais Conflito aparente de normas

Ano: 2022

Banca: FGV

Assinale a opção que se relaciona ao princípio da fragmentariedade do Direito Penal.

A Considera-se praticado crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. B A norma penal destina-se a proteger os bens jurídicos de maior expressão para a vida em sociedade, só se fazendo necessária quando os demais ramos do Direito sejam incapazes de combater com eficiência a conduta antijurídica. C Nos crimes em que se procedem mediante queixa, se um dos ofendidos concede o perdão ao ofensor, o exercício dessa faculdade não prejudica o direito dos demais quanto ao prosseguimento da ação penal. D Quando o agente, mediante um só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. E O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

1910 Q994826

Direito Penal Culpabilidade Teoria Geral do Delito Conceito de crime + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Durante assalto a uma joalheria, dois homens armados obrigaram a gerente, mediante grave ameaça, a abrir o cofre e a acondicionar as joias que estavam guardadas ali em uma mochila, que eles levaram consigo na fuga.
Com base no caso descrito e no conceito tripartite de crime, assinale a afirmativa correta.

A A cooperação da gerente com os roubadores é um fato penalmente atípico. B Em razão da ameaça, a gerente não agiu com dolo ao colaborar com os roubadores. C A gerente não agiu de forma culpável, apesar de haver cometido um injusto penal. D A gerente cometeu o crime de roubo em concurso de agentes, mas é favorecida por uma escusa absolutória. E A gerente agiu em legítima defesa, razão por que a sua colaboração com os roubadores é justificada.

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