Questões de Concurso de Direito Penal

1111 Q996755

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Roubo Extorsão

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Adalberto e Paulo abordaram a vítima Francisca, que dirigia seu veículo, e anunciaram o assalto. Após renderem a vítima, utilizando arma de fogo, subtraíram-lhe 500 reais, bem como a obrigaram a entregar o cartão bancário, além da senha para que pudessem realizar saque. Após liberarem a vítima, Adalberto e Paulo foram presos, sem, contudo, terem conseguido efetuar o saque pretendido.
Nessa situação hipotética, ambos praticaram

A roubo majorado continuado. B roubo majorado consumado e extorsão qualificada tentada em continuidade. C roubo majorado consumado e extorsão qualificada consumada em continuidade. D roubo majorado consumado e extorsão qualificada consumada em concurso material. E roubo majorado consumado e extorsão qualificada tentada em concurso material.

1112 Q996754

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito Penas privativas de liberdade Modalidades das Penas privativas de liberdade

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida em pena de prestação pecuniária para a vítima no valor de 3.000 reais. Além disso, na sentença, o juiz determinou a reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 1.000 reais, com base na reparação do dano a ela causado. Desse modo, Marcelo deverá

A arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível. B escolher qual das obrigações deve cumprir, em razão da proibição da regra do bis in idem. C descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível. D arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível. E descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.

1113 Q996753

Direito Penal Medida de segurança

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.

A O cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. B Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal. C Nenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos. D A incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança. E É cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.

1114 Q996752

Direito Penal Medida de segurança

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito

A suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão. B suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão. C meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão. D suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão. E suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.

1115 Q996751

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, tenha sido flagrado, em 10/10/2020, portando consigo um aparelho telefônico apto à comunicação com o ambiente externo,

A a autoridade administrativa prisional poderá decretar, de ofício, a inclusão cautelar do faltoso em regime disciplinar diferenciado no interesse da disciplina. B a autoridade administrativa prisional poderá decretar o isolamento cautelar do preso pelo prazo máximo de dez dias, não sendo computado tal prazo no período de cumprimento da respectiva sanção disciplinar. C o prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos. D ele estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido visto ter cometido falta grave. E é cabível a regressão cautelar do regime prisional, após a oitiva obrigatória do faltoso.

1116 Q996750

Direito Penal Conceito e características Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O juiz poderá determinar a monitoração eletrônica do indivíduo no caso de

A pena privativa de liberdade no regime aberto. B saída temporária no regime semiaberto. C livramento condicional. D penas restritivas de direitos com limitações de horário. E suspensão condicional da pena.

1117 Q996749

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal

A o juiz e os órgãos de execução. B o juiz, o legislativo e os órgãos de execução. C o legislativo e os órgãos da execução. D os órgãos da execução. E o juiz e o legislativo.

1118 Q996748

Direito Penal Conceito e características Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A pena restritiva de direitos poderá

A poderá ser substituída por duas penas de multa em caso de condenação inferior a um ano. B ter, por regra, duração maior que a pena privativa de liberdade por ela substituída. C ser provisoriamente executada até o trânsito em julgado da condenação. D ser substituída, a critério do juízo da execução, por outra diversa da que tenha sido anteriormente aplicada. E ser executada em juízo de execução diverso daquele do local onde ocorreu a condenação.

1119 Q996747

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito Suspensão condicional da pena. Concessão. Suspensão condicional da pena. Revogação.

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Desde que cumpridos os necessários requisitos, admite-se a suspensão condicional da pena nos casos de condenação

A por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. B por crimes preterdolosos em que se opera a reincidência. C a penas privativas de liberdade superiores a 4 anos quando o condenado for maior de 70 anos. D a penas restritivas de direito. E a penas de multa.

1120 Q996742

Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica. B A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção. C A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção. D O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária. E Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.

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