991 Q996980
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Ano: 2022
Banca: SELECON
No tocante aos crimes de tortura previstos na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, é correto afirmar que:
992 Q996979
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Ano: 2022
Banca: SELECON
Teco é fazendeiro e possui propriedades rurais em diversas localidades, necessitando de amparar sua família com tudo o que conseguir obter da natureza. Nos termos da Lei nº 10.826/2003, aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover a alimentação familiar, será concedido, pela Polícia Federal, o porte de arma de fogo na categoria: 
993 Q996978
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Ano: 2022
Banca: SELECON
Brás foi acusado de cometer ilícito vinculado ao transporte de drogas, constatado, na investigação, como sendo eventual. Apesar disso, foi condenado como integrante de organização criminosa. No recurso, o órgão revisor decidiu aplicar ao caso a minorante prevista na lei especial regente do tema.

Nos termos da Lei nº 11.343/2006, sendo o autor do delito primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem pertencer a organização criminosa pode ser aplicada a minorante de tráfico:
994 Q996977
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2022
Banca: SELECON
G.H. está encarcerado em presídio que possui diversas opções de trabalho como forma de resgatar parte da pena. Ocorre que o preso não deseja realizar qualquer atividade laborativa. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o trabalho do preso é:
995 Q996976
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2022
Banca: SELECON
H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à assistência de várias naturezas deve ser:
996 Q996962
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Como regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando
997 Q996961
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal
998 Q996960
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no espaço
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação no
999 Q996959
Direito Penal Culpabilidade Noções Gerais da Culpabilidade
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Foi atribuída a um cidadão a autoria de um homicídio, não se encontrando o agente acobertado por nenhuma justificativa.

Nessa situação hipotética, conforme a teoria da culpabilidade adotada pelo ordenamento jurídico penal brasileiro, o fato será

1000 Q996958
Direito Penal Noções Fundamentais Conceitos e caracteres
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em termos de interpretação da lei penal, quando se encontram na legislação expressões como “qualquer outro meio”, “qualquer outra vantagem”, “outro recurso” ou “qualquer outro meio fraudulento”, por exemplo, tais preceitos serão supridos por