Teco é fazendeiro e possui propriedades rurais em diversas

#Questão 996979 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, SELECON, 2022, SEJUSP-MG, Policial Penal - Agente Penitenciário

Teco é fazendeiro e possui propriedades rurais em diversas localidades, necessitando de amparar sua família com tudo o que conseguir obter da natureza. Nos termos da Lei nº 10.826/2003, aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover a alimentação familiar, será concedido, pela Polícia Federal, o porte de arma de fogo na categoria: 

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