Questões de Concurso de Direito Penal

1011 Q996946

Direito Penal Concurso de Pessoas Autoria e coautoria Punibilidade no concurso de pessoas

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A, B e C são atores. Pelo fato de B obter o papel de personagens de maior destaque, secretamente A o inveja e despreza. No intuito de livrar-se de B, A troca as balas de festim por munição real do revólver de C, que, ao disparar em cena de novela contra B, causa sua morte. Nesse caso,

A segundo a teoria objetivo-material, C poderá ser enquadrado na autoria imprópria em relação ao homicídio de B. B com base na teoria objetivo-formal, A poderá ser considerado autor mediato do homicídio de B. C conforme a teoria do domínio do fato, C seria considerado partícipe do homicídio de B. D A e C agiram em autoria colateral, sendo que A será considerado mandante e C responderá culposamente. E houve autoria incerta, e A e C responderão por tentativa de homicídio, pois, quanto à tentativa, existia certeza, mas, quanto à ocorrência do resultado, havia dúvida.

1012 Q996945

Direito Penal Crime impossível Arrependimento posterior Tipicidade + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando-se a teoria do tipo penal, é correto afirmar que

A o arrependimento posterior exige voluntária reparação do dano até o oferecimento da denúncia. B responde pelo resultado que agrava especialmente a pena o agente que o houver causado, independentemente de dolo ou culpa. C a pena do agente que agiu voluntariamente será reduzida, no arrependimento eficaz, de um a dois terços. D o agente responde pelos atos já praticados, na hipótese de absoluta impropriedade do objeto que impeça a consumação do crime. E o dever de agir, no crime omissivo, também incumbe a quem não tem obrigação legal, mas, por outro motivo, assumiu a responsabilidade de evitar o resultado.

1013 Q996944

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Crimes Contra a Honra Calúnia + 4

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O filho de um tesoureiro furtou certa quantia em dinheiro da associação em que o pai trabalha. O tesoureiro, sabendo do fato, atribuiu a autoria do delito ao faxineiro da associação após, por insistência da diretoria, ter registrado a ocorrência policial e solicitado instauração do inquérito policial. Considerando-se as informações apresentadas, é correto afirmar que, nesse caso, o tesoureiro responderá por

A calúnia. B favorecimento real. C falso testemunho. D comunicação falsa de crime. E denunciação caluniosa.

1014 Q996943

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção passiva Corrupção ativa + 2

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O particular que solicita vantagem econômica de suspeito sob falso pretexto de exercer influência sobre o delegado responsável pelo inquérito policial, para que não o indicie, pratica

A exploração de prestígio. B tráfico de influência. C advocacia administrativa. D corrupção ativa. E corrupção passiva.

1015 Q996942

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Concurso de crimes Concurso material + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O roubo perpetrado contra diversas vítimas em um único evento, estando comprovados os desígnios autônomos do autor do fato, configura

A crime único. B concurso formal impróprio. C crime continuado. D concurso material. E concurso formal próprio.

1016 Q996941

Direito Penal Livramento Condicional Modalidades das Penas Restritivas de Direito Suspensão condicional da pena. Concessão.

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, é correto afirmar que

A a execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá ser suspensa desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso ou culposo. B as penas relativas a infrações diversas não podem ser somadas para efeito do livramento condicional. C a execução da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos poderá ser suspensa quando o condenado for idoso. D cabe livramento condicional ao condenado que cumprir mais de dois terços da pena, independentemente de ser reincidente específico em crime hediondo. E a condenação anterior a uma pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena.

1017 Q996940

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação às disposições estabelecidas na Lei n.° 9.455/1997.

A A configuração do crime de tortura exige a prática de violência. B Para a caracterização do delito de tortura, é necessário que a conduta criminosa se destine a atingir um fim específico, como a obtenção de informação, declaração ou confissão sobre determinado fato. C O agente que se omite em face das condutas previstas nessa lei quando tinha o dever de apurá-las incorre nas mesmas penas previstas para os crimes nela descritos. D A perda do cargo público não é efeito automático da sentença que condena o servidor público pela prática do crime de tortura. E Não se exige que o sujeito ativo da tortura seja agente público para a caracterização dessa infração penal.

1018 Q996939

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação à Lei n.º 13.869/2019 e a seus dispositivos, que se referem aos crimes abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A A prática de crime de abuso de autoridade pressupõe vínculo estatutário do agente ativo com a administração pública. B Alguns dos delitos previstos nessa lei processam-se mediante ação penal pública condicionada à representação. C Um dos efeitos da condenação pela prática de abuso de autoridade é a perda do cargo público, que deverá ser fundamentada e pode ser aplicada em caso de reincidência, ainda que não específica. D Sem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado. E A configuração dos crimes de abuso de autoridade exige elemento subjetivo específico ou, então, na modalidade culposa, negligência, imprudência ou imperícia no desempenho da função pública.

1019 Q996938

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do entendimento dos tribunais superiores em relação ao crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

A A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. B A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica. C Não se admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nas condenações por tráfico de drogas. D A existência de ações penais em curso e registros de atos infracionais serve para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado. E O crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, ainda que em sua forma privilegiada.

1020 Q996937

Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne às disposições estabelecidas na Lei n.º 7.716/1989 e decisões do STF acerca dos crimes nela previstos, assinale a opção correta.

A Em decorrência de vedação constitucional, não será concedida liberdade provisória aos presos em flagrante por prática de racismo, com ou sem fiança. B Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do Código Penal. C Se os crimes previstos nesse dispositivo legal forem praticados por servidor público no exercício de suas funções, a perda do cargo é efeito automático da condenação. D O crime de racismo é imprescritível e punido com reclusão, devendo as condenações decorrentes de sua prática ser cumpridas em regime inicialmente fechado. E O conceito de racismo, segundo os tribunais superiores, não engloba condutas homofóbicas, dada a inexistência de previsão legal nesse sentido.

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