Questões de Direito Penal da UPE / UPENET / IAUPE

Apropriar-se o funcionário público de qualquer bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. Pena: reclusão, de dois a doze anos e multa.

Concorrer culposamente para o crime de outrem. Pena: detenção, de três meses a um ano.

Se o funcionário concorrer culposamente para o crime de outrem, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta.

Apropriar-se de dinheiro ou de qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa.

O princípio da legalidade previsto no Código Penal compreende a regra que preceitua que alguém só pode ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, exista uma lei que o considere como crime

A lei penal nova incriminadora, que torna típico fato anteriormente não incriminado, é irretroativa.

A abolitio criminis ocorre quando a lei nova já não incrimina fato que anteriormente era considerado como ilícito penal.

A novatio legis in mellius não tem extratividade.

A lei nova mais severa que a anterior não tem efeitos retroativos

concussão.

peculato.

prevaricação.

advocacia administrativa.

abandono de função

o concurso de pessoas só se realiza através da co-autoria

autor não é somente o que realiza diretamente a ação ou omissão típica, mas aquele que consegue a execução por meio de pessoa que atua sem culpabilidade

a instigação, o auxílio moral e o material não são considerados formas de participação

as condições e as circunstâncias pessoais se comunicam entre os co-autores ou partícipes.

crimes plurissubjetivos ou coletivos são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa.

corrupção passiva.

corrupção ativa

excesso de exação.

concussão.

usurpação de função.