Questões de Direito Penal da TJ/PR

As penas de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, foram terminantemente proibidas pela Constituição Federal, em qualquer hipótese.

Nosso Código Penal adota o sistema de penas fixas, não outorgando ao juiz nenhuma faculdade individualizadora.

As espécies de pena privativas de liberdade são a reclusão e a detenção, indicada a última para os crimes mais graves.

A reincidência em crime culposo obsta a aplicação da pena restritiva de direitos.

A pena de multa é uma sanção de natureza penal, embora seja considerada dívida de valor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O Ministério Público e a Defensoria Pública integram os órgãos de execução penal.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Patronato e o Conselho da Comunidade são órgãos de execução penal.

O Tribunal de Justiça, as Turmas Recursais, o Juizado Especial Criminal e o Juízo da Execução são órgãos de execução penal.

O Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, a Comissão de Direitos Humanos da OAB são Órgãos de Execução Penal.

A Defensoria Pública e a Comissão de Direitos Humanos da OAB são órgãos de Execução Penal.

as contravenções são condutas que sempre apresentam maior gravidade em relação aos crimes.

as contravenções têm a pena máxima mais branda do que a pena máxima prevista para os crimes

os crimes sempre sofrem sanções mais brandas que as contravenções.

crime comissivo consiste no fato de o agente deixar de realizar determinada conduta, tendo a obrigação jurídica de fazê-lo.

o crime doloso ocorre quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

desistência involuntária.

extinção da punibilidade.

arrependimento eficaz.

crime impossível.

crime culposo.

coação moral irresistível.

coação resistível.

obediência hierárquica.

erro de tipo.

erro de proibição.