Questões de Direito Penal da Instituto Consulplan

#Questão 913118 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

Nos termos da Lei que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dá outras providências, é correto firmar que:

A) Os programas de internação voluntários ou involuntários devem ser acompanhados pela Polícia Militar com o apoio da Guarda Municipal, onde houver.

B) A internação involuntária do dependente de drogas limita-se ao tempo máximo de seis meses, salvo quando laudo médico pericial determinar prazo maior.

C) PIA é o Programa de Internação Avançado, elaborado como projeto terapêutico para áreas de grande incidência de uso de drogas, tais quais as cracolândias.

D) Na internação de dependentes de drogas, na modalidade voluntária, deve ser colhida prévia declaração escrita do drogadicto, optando por este tipo de tratamento.

#Questão 912970 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Jurídico

Estabelece a Lei de Execução Penal em vigor (Lei nº 7.210/1984) que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz. Exige aludido diploma legal, no entanto, que para a concessão do benefício o preso tenha cumprido ao menos

A) setenta por cento da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

B) quarenta por cento da pena, se o apenado for reincidente em crime não hediondo ou equiparado cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

C) cinquenta por cento da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional.

D) sessenta por cento da pena, se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado.

#Questão 913119 - Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade Pública, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

#Questão 913120 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

#Questão 994704 - Direito Penal, Culpabilidade, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Agente de Polícia Legislativa

Cícero, pessoa de poucos recursos, analfabeto e morador de casa simples, em uma pequena vila do interior do país tentou internar seu filho, com 20 anos de idade, portador de doença mental. O rapaz, quando em vez, tem crises de agressividade, quando se autolesiona e agride os que estão por perto. O médico consultado disse que o problema de Cícero não teria cura e que teria que retornar a casa. Como são apenas os dois, não tendo com quem deixar o filho, ao sair para a lavoura, Cícero mantém o rapaz em um quarto com grades, trancado com cadeado, para que não possa sair. Sabendo que Cícero é pessoa de poucos estudos e nenhum conhecimento das leis, pode-se afirmar que:

A) Cícero não pode alegar o desconhecimento da lei para evitar sua punição.

B) Cícero age em erro de proibição, eis que não possui a potencial consciência da ilicitude de sua conduta.

C) Cícero cometeu, quanto ao crime de cárcere privado, erro de tipo inevitável, não podendo ser punido.

D) Cícero atua em estado de necessidade, sacrificando um direito menor, a liberdade, para proteger um mais relevante, a vida.

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