Determinado empresário, responsável legal pela empresa...

#Questão 1120710 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Compras Nacionais e Internacionais

Determinado empresário, responsável legal pela empresa Personnx Ltda., interessado em participar de processo licitatório cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços (terceirização) para determinada entidade pública, procurou o funcionário responsável pelo certame e, de forma explícita e direta, prometeu-lhe que arcaria com todo o material necessário para a construção de sua casa e custearia as mensalidades escolares de seus filhos durante toda a vigência do contrato, caso ele tomasse as medidas necessárias para que a sua empresa se sagrasse vencedora do certame. Considerando, unicamente, as informações relativas à situação hipotética descrita e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), analise as afirmativas a seguir.

I. O funcionário praticou ato lesivo à Administração Pública.
II. A pessoa jurídica, por meio de seu representante legal, praticou ato lesivo à Administração Pública.
III. As informações disponibilizadas não permitem afirmar, com certeza, a ocorrência de ato lesivo à Administração Pública por parte dos envolvidos.
IV. A empresa Personnx Ltda. poderá ser responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, por ato lesivo à Administração Pública. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.

Está correto o que se afirma apenas em 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis